Autor: Fabrício Pinheiro Bini

Atualmente, a locação de imóveis por pessoas físicas não é tributada por ISS, ICMS, PIS ou Cofins. Com a Reforma Tributária, poderá haver incidência de IBS e CBS, caso sejam
A teoria da perda de uma chance permite a indenização quando alguém, por culpa de outrem, é privado de uma oportunidade real de obter benefício ou evitar prejuízo. Exige a
Em meio ao crescente superendividamento dos brasileiros, a Lei 14.181/2021 trouxe importantes mecanismos de proteção ao consumidor, como a ação revisional de dívidas com plano de pagamento. A legislação busca