Categoria: Blog

A ausência ou omissão de dados na COF pode gerar a anulação do contrato e devolução dos valores pagos. A franqueadora tem o dever de atuar com transparência e fornecer
Atualmente, a locação de imóveis por pessoas físicas não é tributada por ISS, ICMS, PIS ou Cofins. Com a Reforma Tributária, poderá haver incidência de IBS e CBS, caso sejam
A teoria da perda de uma chance permite a indenização quando alguém, por culpa de outrem, é privado de uma oportunidade real de obter benefício ou evitar prejuízo. Exige a
Em meio ao crescente superendividamento dos brasileiros, a Lei 14.181/2021 trouxe importantes mecanismos de proteção ao consumidor, como a ação revisional de dívidas com plano de pagamento. A legislação busca
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma estrutura jurídica versátil, sigilosa e eficiente, ideal para negócios que exigem agilidade e proteção patrimonial. Com ampla liberdade contratual, oferece soluções
O deslocamento de servidores públicos ocorre por meio de remoção, redistribuição ou cessão, conforme previsto na legislação. A remoção pode ser a pedido ou de ofício, respeitando critérios de interesse
A ação revisional é um recurso jurídico que permite revisar cláusulas de um contrato de financiamento bancário, buscando corrigir abusos como juros excessivos e encargos indevidos. Essa ação pode ser
As modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021 incluem pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, cada uma destinada a diferentes tipos de contratações públicas, conforme a complexidade e características
O regime jurídico das licitações públicas no Brasil é composto por diversas normas, sem um código unificado. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, estabelece a obrigatoriedade da
A Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024, em vigor desde janeiro, ampliou o monitoramento pela Receita Federal de operações realizadas via PIX, cartões de crédito e plataformas digitais. Agora, instituições financeiras