Categoria: Blog

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma estrutura jurídica versátil, sigilosa e eficiente, ideal para negócios que exigem agilidade e proteção patrimonial. Com ampla liberdade contratual, oferece soluções
O deslocamento de servidores públicos ocorre por meio de remoção, redistribuição ou cessão, conforme previsto na legislação. A remoção pode ser a pedido ou de ofício, respeitando critérios de interesse
A ação revisional é um recurso jurídico que permite revisar cláusulas de um contrato de financiamento bancário, buscando corrigir abusos como juros excessivos e encargos indevidos. Essa ação pode ser
As modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021 incluem pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, cada uma destinada a diferentes tipos de contratações públicas, conforme a complexidade e características
O regime jurídico das licitações públicas no Brasil é composto por diversas normas, sem um código unificado. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, estabelece a obrigatoriedade da
A Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024, em vigor desde janeiro, ampliou o monitoramento pela Receita Federal de operações realizadas via PIX, cartões de crédito e plataformas digitais. Agora, instituições financeiras
O auxílio-moradia é um direito garantido aos médicos-residentes pela Lei 6.932/1981, que determina que as instituições de saúde devem oferecer moradia ou contrapartida equivalente durante a residência médica. No entanto,
Sociedades médicas no Brasil frequentemente pagam ISSQN acima do necessário, mas podem optar pelo recolhimento fixo, previsto no Decreto-Lei nº 406/1968, desde que os serviços sejam prestados pessoalmente pelos sócios.
O uso de postagens "antes e depois" nas redes sociais, comuns em clínicas de saúde e estética, é regulamentado por conselhos de classe. Médicos, dentistas, nutricionistas e biomédicos possuem normas
O edital de licitação é o documento que estabelece as regras, condições e exigências para a contratação de produtos ou serviços pela Administração Pública. Ele define claramente o objeto licitado,