Categoria: Blog

Auxílio-moradia para Médicos Residentes: Direito Garantido pela Legislação e Consolidado pelo Poder Judiciário

O auxílio-moradia é um direito garantido aos médicos-residentes pela Lei 6.932/1981, que determina que as instituições de saúde devem oferecer moradia ou contrapartida equivalente durante a residência médica. No entanto,

Direito ao Recolhimento do ISSQN em Valor Fixo por Sociedades Médicas

Sociedades médicas no Brasil frequentemente pagam ISSQN acima do necessário, mas podem optar pelo recolhimento fixo, previsto no Decreto-Lei nº 406/1968, desde que os serviços sejam prestados pessoalmente pelos sócios.

Publicação “Antes e Depois” no procedimento estético: É permitido? Como fazer de forma segura?

O uso de postagens "antes e depois" nas redes sociais, comuns em clínicas de saúde e estética, é regulamentado por conselhos de classe. Médicos, dentistas, nutricionistas e biomédicos possuem normas

Edital de Licitação: os principais pontos de atenção para contratar com o poder público

O edital de licitação é o documento que estabelece as regras, condições e exigências para a contratação de produtos ou serviços pela Administração Pública. Ele define claramente o objeto licitado,

É possível vender sua participação societária para terceiro não sócio?

A venda de participação societária para terceiros não sócios em sociedades limitadas é regida pelo Código Civil. Segundo o art. 1.057, só é permitida se não houver oposição de sócios

A importância de uma adequada assessoria para a assinatura de Contrato Administrativo

A celebração de contratos entre particulares e a Administração Pública brasileira é uma prática comum e cotidiana. A justificativa para esse fenômeno, em última instância, vincula-se à necessidade que o

Alteração de contratos de engenharia acima dos limites da Lei nº 14.133/21 em resposta à calamidade no RS

O poder Executivo promulgou, em 17 de maio de 2024, a Medida Provisória (MP) nº 1221/24. O objetivo é simplificar os procedimentos de licitações públicas e a celebração de contratos

Saída de Sócios em Sociedades Limitadas: Impactos e Apuração de Haveres

Ao longo do tempo, as razões que levaram a constituição de uma sociedade empresária podem mudar e, com isso, a relação entre os sócios que, no início eram harmônicas, podem