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A ausência ou omissão de dados na COF pode gerar a anulação do contrato e devolução dos valores pagos. A franqueadora tem o dever de atuar com transparência e fornecer
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A teoria da perda de uma chance permite a indenização quando alguém, por culpa de outrem, é privado de uma oportunidade real de obter benefício ou evitar prejuízo. Exige a
Em meio ao crescente superendividamento dos brasileiros, a Lei 14.181/2021 trouxe importantes mecanismos de proteção ao consumidor, como a ação revisional de dívidas com plano de pagamento. A legislação busca
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